Art. 18

Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou região ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um
mesmo Município ou região manterão sistema contábil que permita
registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada
serviço em cada um dos Municípios ou regiões atendidas e, se for o caso,
no Distrito Federal.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único. Nos casos em que os contratos previstos no caput
deste artigo se encerrarem após o prazo fixado no contrato de programa
da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento
ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegatária da prestação de serviços públicos de saneamento básico, por
ocasião da assinatura do contrato de parceria público-privada ou de subdelegação, deverá assumir esses contratos, mantidos iguais prazos e condições perante o licitante vencedor.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)