Art. 18-A

Art. 18-A. O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve
disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único. A agência reguladora instituirá regras para que empreendedores
imobiliários façam investimentos em redes de água e esgoto, identificando as
situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento
obrigatório do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e aquelas nas quais os
investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor
imobiliário, situação na qual não fará jus ao ressarcimento.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)