Art. 17

Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a
plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais
componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º As disposições constantes do plano regional de saneamento básico
prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando
existirem.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 4º O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais,
além de prestadores de serviço.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)