Art. 36

Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção
de água de chuva, bem como poderá considerar:
I - o
nível de renda da população da área atendida;
II - as
características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.