Art. 35

Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação
adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área
atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - (
revogado
);
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles
edificadas;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - o
peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
IV - o consumo de água; e (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V - a frequência de coleta.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a
cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo
de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço
nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta
Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, observadas as penalidades
constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o
titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade
econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no respectivo
processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento
dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico
e projeção futura de recursos.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)