CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 39
28 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a
modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a
modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 8 tribunais
TJTO 12 · TJRJ 7 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJMT 2 · TJRR 1 · TJBA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 08100478020258230010TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 29/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1020046-39.2025.8.11.0000TJMT, Jose Zuquim Nogueira, julgado em 10/09/2026
Apelação 0001550-21.2022.8.19.0045TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 26/08/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJCE 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3039864STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/10/2025
REsp REsp 1998794STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/08/2024
Agravo de Instrumento 3000614-09.2023.8.06.0000TJCE, Paulo Francisco Banhos Ponte, julgado em 11/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.