CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 37
22 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 7 · TJRS 4 · TJSP 3 · TJMA 3 · TJTO 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRO 1
Apelação Cível 7057620-82.2025.8.22.0001TJRO, Ines Moreira da Costa, julgado em 14/10/2026
Apelação 5000779-32.2025.8.21.0130TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 30/09/2026
Apelação 0813665-73.2023.8.19.0023TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 19/05/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMG 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · STJ 1
AREsp AREsp 2979767STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2025
Decisão 5089596-34.2019.8.13.0024TJMG, Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgado em 08/07/2025
Apelação 5005630-42.2023.8.21.0015TJRS, Eduardo Delgado, julgado em 23/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.