Art. 31

Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários
determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - (
revogado
);
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais,
quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por
meio de subvenções; e (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação
regionalizada.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)