Art. 41

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão
negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato
específico, ouvido previamente o regulador.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJSC 1 · TJSP 1 · TJBA 1

Apelação 0301765-47.2015.8.24.0103TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 20/08/2026

Agravo de Instrumento 2105416-49.2025.8.26.0000TJSP, Jacob Valente, julgado em 20/05/2025

APELAçãO CíVEL 8000040-52.2021.8.05.0046TJBA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.