CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 34
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 34.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAC 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005464-39.2025.8.01.0001TJAC
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.