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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 34.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJAC 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005464-39.2025.8.01.0001TJAC

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.