Art. 30

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico
considerará os seguintes fatores:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I -
categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II -
padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III -
quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento
dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV -
custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V -
ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;
e VI -
capacidade de pagamento dos consumidores.