Art. 29

Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração
pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas
adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas,
tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas,
tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1o
Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição
das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico
observará as seguintes diretrizes:
I -
prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II -
ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III -
geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando
o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV -
inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V -
recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI -
remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII -
estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII -
incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o
custo integral dos serviços.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º
As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade
ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.
(Redação dada pela Lei
nº 13.312, de 2016)
(Vigência)
§ 4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as
tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente
do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a
individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016
, ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais
com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as
responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)