CAPÍTULO V
Art. 28
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 28.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 1 · TJBA 1
APELAçãO CíVEL 8000448-91.2023.8.05.0072TJBA
Apelação Cível 0801701-11.2025.8.20.5124TJRN, Dilermando Mota Pereira, julgado em 06/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.