Art. 26

Art. 26. Será dada publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização
dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a
eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência
de interesse direto.
(Redação dada pela Lei
nº 15.012, de 2024)
§ 1o
Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada
decisão.
§ 2o
A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores -
internet.