Art. 23

Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas
pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I -
padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II -
requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III -
as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
IV -
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V -
medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI -
(Vigência encerrada)
VI -
(Vigência
encerrada)
VI -
monitoramento dos custos;
VII -
avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII -
plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX -
subsídios tarifários e não tarifários;
X -
padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive
quanto a racionamento;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XII –
(VETADO)
XIII -
(Vigência encerrada)
XIII - procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas
nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIII- A -
(Vigência
encerrada)
XIV - diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º
(Vigência
encerrada)
§ 1º A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico
poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o
ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º-A. Nos casos em que o titular optar por aderir a uma agência
reguladora em outro Estado da Federação, deverá ser considerada a
relação de agências reguladoras de que trata o
art. 4º-B da Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000
, e essa opção só poderá ocorrer nos casos
em que:
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - não exista no Estado do titular agência reguladora constituída que tenha aderido às normas de referência da ANA;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - seja dada prioridade, entre as agências reguladoras qualificadas,
àquela mais próxima à localidade do titular; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - haja anuência da agência reguladora escolhida, que poderá cobrar
uma taxa de regulação diferenciada, de acordo com a distância de seu Estado.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º-B. Selecionada a agência reguladora mediante contrato de prestação
de serviços, ela não poderá ser alterada até o encerramento contratual,
salvo se deixar de adotar as normas de referência da ANA ou se
estabelecido de acordo com o prestador de serviços.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2o
As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores
de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas
ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 3o
As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
(Vigência
encerrada)
(Vigência
encerrada)
§ 4º No estabelecimento de metas, indicadores e métodos
de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes
prestadores de serviços.
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(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)