Art. 27

Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I -
amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II -
prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
III -
acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado
pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV -
acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
V - acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
(Incluído pela Lei nº
15.012, de 2024)