Art. 25-A

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.

Art. 25-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares
e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação
federal pertinente.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

EAREsp EAREsp 2532503STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.