CAPÍTULO V

Art. 24

1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os
titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRN 1

Apelação Cível 0001825-62.2011.8.20.0130TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 05/05/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 5 · TJCE 2

AREsp AREsp 3045675STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2025

REsp REsp 2078530STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/08/2023

AREsp AREsp 2109829STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.