Art. 21

Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza
autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - (
revogado
);
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - (
revogado
).
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)