CAPÍTULO IV
Art. 20
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 20.
(VETADO)
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
(VETADO)
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJAP 2 · TJRO 1 · TJPR 1
Apelação / Remessa Necessária 7007795-84.2021.8.22.0010TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 11/12/2025
Decisão 0025354-46.2023.8.16.0019TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 29/09/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 6000375-06.2026.8.03.0008TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.