Art. 22

Art. 22. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão
da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos
que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento
dos ganhos de produtividade com os usuários.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)