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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 25-B

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Medida Provisória 868/2018, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 25-B. A Agência Nacional de Águas - ANA
instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades
reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência
encerrada)
§ 1º
(Vigência
encerrada)
§ 2º
(Vigência
encerrada)
§ 3º
(Vigência
encerrada)
I -
(Vigência
encerrada)
a)
(Vigência
encerrada)
b)
(Vigência
encerrada)
c)
(Vigência
encerrada)
II -
(Vigência
encerrada)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Medida Provisória 868/2018 de 27 de dezembro de 2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.