CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 33
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 33.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 3 · TJRJ 1 · TJRO 1
Apelação / Remessa Necessária 7007795-84.2021.8.22.0010TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 11/12/2025
Apelação 0814329-25.2023.8.19.0211TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 23/09/2025
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5260200-84.2022.8.09.0072TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Agravo de Instrumento 3014368-47.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.