Art. 42

Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o
caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1o
Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação
de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2o
Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade
reguladora.
§ 3o
Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 4o
(VETADO)
§ 5º A transferência de serviços de um prestador para outro será
condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos
vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
,
facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a
responsabilidade por seu pagamento.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)