Art. 43

Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
§ 1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º A entidade reguladora estabelecerá limites máximos
de perda na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente,
conforme se verifiquem avanços tecnológicos e maiores investimentos em medidas
para diminuição desse desperdício.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)