Art. 45

Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis
e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos
decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1o
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos
hídricos.
§ 2o
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água
não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§ 3º
(Vigência
encerrada)
§ 3º A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo
constitui a rede ou tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de água do usuário.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º-A
(Vigência
encerrada)
§ 4º
(Vigência
encerrada)
§ 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o
usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput
deste
artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização
dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede
pública.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 4º-A
(Vigência
encerrada)
§ 5º
(Vigência
encerrada)
§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput
deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede
pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação
sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º-A
(Vigência
encerrada)
§ 6º
(Vigência
encerrada)
§ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano
para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde
disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão
mediante cobrança do usuário.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 6º-A
(Vigência
encerrada)
§ 7º
(Vigência
encerrada)
§ 7º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, sob pena de responsabilidade administrativa,
contratual e ambiental, até 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar
o procedimento previsto no § 6º deste artigo a todas as edificações
implantadas na área coberta com serviço de esgotamento sanitário.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 7º-A
(Vigência
encerrada)
§ 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa
renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda
que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante
concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro
dos contratos.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 9º Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 8º deste artigo,
caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 10. A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo urbano
informal e núcleo urbano informal consolidado observará o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 .
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 11. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos
pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas
subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão
gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos
hídricos, quando devido.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 12. Para a satisfação das condições descritas no § 11
deste artigo, os usuários deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)