Art. 44

Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos
sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação
ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários
envolvidos.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as
atividades a que se refere o
caput
deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência
de sua área de implantação.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2o
A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a
qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda
aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
§ 3º A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a
substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo
obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto
durar a transição.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)