Art. 43-A

Art. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme
regulamento:
(Incluído pela Lei nº
14.546, de 2023)
I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a
eficiência do sistema de distribuição; e (Incluído pela Lei nº
14.546, de 2023)
II - fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
(Incluído pela Lei nº
14.546, de 2023)