Art. 9

Art. 9o
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento
básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem
como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução
dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo
per capita de água para abastecimento público, observadas as normas
nacionais relativas à potabilidade da água;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social,
observado o disposto no inciso IV do caput
do art. 3º desta Lei;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços
públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações
em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão
dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas
pelo Ministério das Cidades; e (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições
previstas na legislação e nos contratos.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o
caput
deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)