Art. 11-A

Art. 11-A. Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento
básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos
da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
e desde que haja previsão
contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o
objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º A subdelegação fica condicionada à comprovação técnica, por parte
do prestador de serviços, do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º Os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que couber, o disposto no § 2º do art. 11 desta Lei, bem como serão precedidos de procedimento licitatório.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, ficam vedadas subconcessões ou subdelegações que impliquem sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem
pagos pelo usuário final.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 4º Os Municípios com estudos para concessões ou parcerias
público-privadas em curso, pertencentes a uma região metropolitana,
podem dar seguimento ao processo e efetivar a contratação respectiva,
mesmo se ultrapassado o limite previsto no caput
deste artigo,
desde que tenham o contrato assinado em até 1 (um) ano.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 6º Para fins de aferição do limite previsto no caput
deste
artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário
deverá ser o mesmo utilizado para definição do valor do contrato do prestador do serviço.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 7º Caso o contrato do prestador do serviço não tenha valor de contrato, o faturamento anual projetado para o subdelegatário não poderá
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual projetado
para o prestador do serviço.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)