Art. 12

Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador
execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser
regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
§ 1o
A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as
normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as
normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
III - a
garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os
mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários,
perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o
sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município.
§ 2o
O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o
caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as
atividades ou insumos contratados;
II - as
condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
III - o
prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os
procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V - as
regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços
públicos aplicáveis ao contrato;
VI - as
condições e garantias de pagamento;
VII -
os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII -
as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais;
IX - as
penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a
designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
§ 3o
Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2o
deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança
aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
§ 4o
No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se
refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem
pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.