Art. 11

Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação
de serviços públicos de saneamento básico:
I - a
existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos
no respectivo plano de saneamento básico;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - a
existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a
realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
V - a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços
de saneamento básico.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1o
Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
§ 2o
Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa,
as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a
autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a
área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso
racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano
de saneamento básico;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III -
as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as
condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o
sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a
sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a
política de subsídios;
V -
mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as
hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 3o
Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços
contratados.
§ 4o
Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o
e 2o
deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios
por ela abrangidos.
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos,
do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as
metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço
público de saneamento básico.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º-A
(Vigência
encerrada)
§ 6º
(Vigência
encerrada)
§ 7º
(Vigência
encerrada)