Art. 10-B

Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações,
autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade
econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por
contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033, nos termos do § 2º
do art. 11-B desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
(Regulamento)
(Regulamento)
(Regulamento)
Parágrafo único. A metodologia para comprovação da capacidade
econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)