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CAPÍTULO II
Art. 10-C
Artigo revogado pela vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10-C.
(Vide Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência)
(Vigência
encerrada)
(Vide Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência)
(Vigência
encerrada)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.