Art. 8

Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento
básico:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham
efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por
lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser
realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal,
observadas as seguintes disposições:
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão
prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como
objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação
de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo
de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento
licitatório.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de saneamento básico
devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar,
preferencialmente, pelo menos 1 (uma) região metropolitana, facultada a
sua integração por titulares dos serviços de saneamento.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de saneamento
básico seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
(Estatuto da Metrópole)
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o
exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento
básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a
necessidade de autorização legal.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir
a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços,
independentemente da modalidade de sua prestação.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)