Art. 7

Art. 7o
Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos relacionados
na alínea “c” do inciso I do caput
do art. 3º desta Lei;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento,
inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos
relacionados na alínea “c” do inciso I do caput
do art. 3º desta
Lei; e (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros
serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais
serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes
dessas atividades.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)