CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4
24 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 4o
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos
e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997
, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos
e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997
, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 5 · TJRS 3 · TJPB 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 1037481-89.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 13/10/2026
Decisão 0079611-10.2025.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 29/09/2026
Apelação 0817350-90.2024.8.19.0011TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 09/12/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJDFT 2 · TJCE 2
Remessa Necessária Cível 0200006-96.2022.8.06.0070TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 28/11/2024
AREsp AREsp 2517294STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2024
REsp REsp 1609654STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.