CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 5

22 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 5o
Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar
os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJRS 6 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJCE 2 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJRO 1 · TJPI 1 · TRF5 1

Decisão 0083492-58.2026.8.16.0000TJPR, substituto jose orlando cerqueira bremer, julgado em 13/10/2026

Apelação 5000654-08.2020.8.21.0076TJRS, Alexandre Mussoi Moreira, julgado em 28/08/2026

Apelação 0847412-17.2022.8.19.0001TJRJ, Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, julgado em 28/07/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 12 · STJ 6 · TJCE 2 · TRF5 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3303808STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 2778921STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/09/2025

AREsp AREsp 2905167STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.