CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 6
75 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 6o
O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 16 · TJBA 8 · TJMA 8 · TRT10 7 · TJSP 5 · TJPE 5 · TJAL 5 · TJMT 4 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJPI 2 e outros
Apelação Cível 0700881-18.2024.8.02.0048TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 0700217-57.2023.8.02.0036TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 3032405-27.2013.8.26.0602TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/08/2026
30
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 16 · STJ 5 · TJMA 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1
REsp REsp 2277508STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3293589STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/09/2026
Airr 0000049-43.2024.5.10.0019TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.