CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1
15 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1o
Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a
política federal de saneamento básico.
Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a
política federal de saneamento básico.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 3 · TJBA 3 · TJAL 2 · TJAM 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Decisão 0079611-10.2025.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 29/09/2026
Decisão 0800255-45.2025.8.14.0013TJPA, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0700882-44.2021.8.02.0036TJAL, Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas, julgado em 20/05/2026
51
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 42 · STJ 7 · TJMG 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0201247-34.2022.8.06.0029TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/08/2026
Apelação Cível 0225319-43.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 0118331-03.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.