Art. 3-C

Art. 3º-C. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final
dos:
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - resíduos domésticos;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos
domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos
sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade
de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão
judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais
como:
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários
públicos;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados
pelas águas pluviais em logradouros públicos;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)