Art. 2

Art. 2o
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes
princípios fundamentais:
I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço
;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie
à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde
pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio
ambiente;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva
das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional,
de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida,
para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os
usuários;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI -
(Vigência
encerrada)
XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição
de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários
e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade
técnica e econômico-financeira dos serviços;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)