Art. 2-A

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Medida Provisória 868/2018, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º-A A definição do disposto no inciso VIII
do caput
do art. 2º desta Lei especifica as áreas a que se refere o
inciso VI do caput
do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência
encerrada)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 868/2018 de 27 de dezembro de 2018

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No mesmo capítulo

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Art. 3
Art. 3-A
Art. 1
Art. 3-B
Art. 3-C
Art. 3-D
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.