CAPÍTULO II
Art. 8-A
Última alteração pela Lei 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2018.
Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos
de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação
regionalizada.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação
regionalizada.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.026/2020 de 15 de julho de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento 0802871-98.2024.8.20.0000TJRN, Dilermando Mota Pereira, julgado em 08/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0100187-68.2008.8.19.0054TJRJ, Gilberto Dutra Moreira, julgado em 21/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.