Art. 8-B

Última alteração pela Lei 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 8º-B. No caso de prestação regionalizada dos serviços
de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são
exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, nos termos do art. 8º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.026/2020 de 15 de julho de 2020

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJRJ 1

Apelação 0072974-57.2016.8.19.0038TJRJ, Ricardo Alberto Pereira, julgado em 21/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.