CAPÍTULO II
Art. 8-C
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 868/2018, de 27 de dezembro de 2018. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 8º-C. Os Municípios e o Distrito Federal
são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência
encerrada)
§ 1º
(Vigência
encerrada)
I -
(Vigência
encerrada)
II -
(Vigência
encerrada)
§ 2º
(Vigência
encerrada)
§ 3º
(Vigência
encerrada)
§ 4º
(Vigência
encerrada)
§ 5º
(Vigência
encerrada)
são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência
encerrada)
§ 1º
(Vigência
encerrada)
I -
(Vigência
encerrada)
II -
(Vigência
encerrada)
§ 2º
(Vigência
encerrada)
§ 3º
(Vigência
encerrada)
§ 4º
(Vigência
encerrada)
§ 5º
(Vigência
encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 868/2018 de 27 de dezembro de 2018
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 2 · TJSP 1
Apelação Cível 5001284-48.2016.8.13.0134TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 04/07/2019
Remessa Necessária-Cv 0037912-81.2016.8.13.0309TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 14/06/2019
Apelação Cível 1001696-53.2016.8.26.0597TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 11/04/2019
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5015604-44.2025.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 29/10/2025
Remessa Necessária Cível 5024236-60.2021.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/07/2023
AREsp AREsp 1930926STJ, Humberto Martins, julgado em 18/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.