Art. 13

Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos,
poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros
recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único.
(Vigência
encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1º-A
(Vigência
encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2º-A
(Vigência
encerrada)
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se
refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.