CAPÍTULO III

Art. 14

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.026, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

31 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é
caracterizada por:
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
III -
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJRJ 15 · TJBA 8 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TJMA 1

Apelação Cível 3075210-87.2025.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 26/08/2026

Apelação 0005242-41.2021.8.19.0052TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 08/07/2026

Apelação 0037405-76.2016.8.19.0205TJRJ, Mafalda Lucchese, julgado em 06/04/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 4 · TJCE 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJRS 1 · TCESP 1

Apelação Cível 0167833-08.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 18/03/2026

Apelação Cível 0116508-23.2019.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 29/10/2025

Apelação Cível 0200203-36.2024.8.06.0117TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 04/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.