CAPÍTULO III
Art. 15
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.026, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as
atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0200203-36.2024.8.06.0117TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 04/08/2025
REsp REsp 2078530STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/08/2023
REsp REsp 1938123STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.