Art. 11-B

Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam
o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água
potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas
quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o
caput
deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar
essa inclusão.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º Contratos firmados por meio de procedimentos licitatórios que possuam metas diversas daquelas previstas no caput
deste artigo,
inclusive contratos que tratem, individualmente, de água ou de esgoto,
permanecerão inalterados nos moldes licitados, e o titular do serviço
deverá buscar alternativas para atingir as metas definidas no caput
deste artigo, incluídas as seguintes:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - prestação direta da parcela remanescente;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - licitação complementar para atingimento da totalidade da meta; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual
reequilíbrio econômico-financeiro, desde que em comum acordo com a
contratada.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º As metas de universalização deverão ser calculadas de maneira
proporcional no período compreendido entre a assinatura do contrato ou do termo aditivo e o prazo previsto no caput
deste artigo, de forma progressiva, devendo ser antecipadas caso as receitas advindas da prestação eficiente do serviço assim o permitirem, nos termos da regulamentação.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 4º É facultado à entidade reguladora prever hipóteses em que o
prestador poderá utilizar métodos alternativos e descentralizados para os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto
em áreas rurais, remotas ou em núcleos urbanos informais consolidados,
sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º O cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora,
observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as
metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira
fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 6º As metas previstas neste artigo deverão ser observadas no âmbito
municipal, quando exercida a titularidade de maneira independente, ou no âmbito da prestação regionalizada, quando aplicável.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 7º No caso do não atingimento das metas, nos termos deste artigo,
deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora
com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão,
assegurado o direito à ampla defesa.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 8º Os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados
em desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei serão
considerados irregulares e precários.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 9º Quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada
apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização
na data referida no caput
deste artigo, mesmo após o agrupamento
de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja anuência prévia da agência
reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da modicidade
tarifária.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)